ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 18.06.1993.

Aos dezoito dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sétima Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às doze horas e quarenta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Darci Campani. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 44/93, discutido pelos Vereadores João Verle e João Dib. Na ocasião, foi apregoado o Substitutivo nº 01, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, subscrito pelos Vereadores Pedro Ruas, Nereu D’Ávila, Mário Fraga e Artur Zanella, ao Projeto de Lei do Executivo nº 44/93, e os trabalhos estiveram suspensos por uma hora e trinta e três minutos, nos termos do artigo 143, III do Regimento Interno. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Jair Soares, Nereu D’Ávila, João Dib e Artur Zanella, sobre se o Substitutivo nº 01 acima referido regimentalmente pode ser classificado como Substitutivo ou se é apenas uma Emenda, informando que o mesmo é um Substitutivo ao projeto em questão, e acolheu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Dilamar Machado, Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Nereu D’Ávila e João Verle, acerca do andamento dos trabalhos, tendo em vista Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Verle, de realização das Sessões Extraordinárias necessárias para a votação do Processo nº 1666/93, e tendo em vista o artigo 104 do Regimento Interno, informando que encaminhará à Comissão de Constituição e Justiça os apanhados taquigráficos dos pronunciamentos feitos com relação a esse assunto, bem como Parecer já existente quanto à aplicação do artigo 104 do Regimento Interno, para reestudo e possível reapreciação pelo Plenário da Casa. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 44/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões, o qual foi retirado pelo Autor. A seguir, foi apregoado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, subscrito pelo Vereador Nereu D’Ávila, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 44/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões, o qual deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Na ocasião, o Vereador João Dib solicitou que lhe fosse fornecida a nominata dos Vereadores presentes. Às quinze horas e nove minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Artur Zanella, este como Secretario “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo “quorum”, estão abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 1666/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/93, que altera dispositivos da Lei nº 6855, de 09 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 7016, de 26 de março de 1992 e pela Lei nº 7052, de 27.05.1992.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário o recebimento do Substitutivo de nº 01 ao PLE nº 44/93, de autoria da Verª Maria do Rosário, subscrito pelos Vereadores Pedro Ruas, Nereu D’Ávila, Mario Fraga e Artur Zanella. (Procede à leitura do referido Substitutivo.)

Sendo Substitutivo, precisa ser encaminhado para parecer prévio.

O SR. JAIR SOARES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Substitutivo tem que alterar a íntegra do Projeto. Trata-se de uma Emenda.

O SR. NEREU D’ÁVILA: O Regimento Interno diz que Substitutivo é uma Emenda de caráter global. Como o atual Projeto de Lei trata somente de reduções em parágrafos e incisos, 1º, 2º e 3º, o que foi apresentado à Mesa substitui integralmente, é uma Emenda global, portanto, é um Substitutivo.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, seria oportuno, já que há divergências de opiniões, que o assunto fosse encaminhado à Comissão de Justiça para que ela nos dê a sua posição exata sobre a divergência entre o Líder do PDT e do PFL.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 90, do Regimento Interno, Parágrafo Único, diz: “O Substitutivo poderá ser apresentado durante o período de Pauta ou na Comissão.” O Substitutivo substitui a matéria dada; o que está sendo feito aqui é a modificação do art. 1º.

O SR. PRESIDENTE: O texto foi lido pela Mesa, mas nós vamos relê-lo. (Lê o Substitutivo nº 01.) Vamos, também, ler o “caput” do Projeto de Lei original. (Lê.) Embora entendendo as questões dos Vereadores, a modificação se dá, exatamente, no parágrafo do art. 6º, que é a íntegra do Projeto de Lei original. A Mesa não tem como interpretar de maneira diferente, é um Substitutivo.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Estou requerendo que, incluído o Substitutivo na Pauta, seja feita a Sessão Extraordinária para que corra junto com a outra matéria.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de V. Exª é no sentido de que este Substitutivo corra as três Pautas. E concomitantemente o Projeto original precisa de mais uma Pauta.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Com base em Requerimento de inconformidade, aliás, correta do Ver. João Dib com relação à aplicação do art. 104 do Regimento Interno, que matéria para ingressar na Ordem do Dia precisa antecedência mínima de 48h, parecer correto do Ver. Jair Soares que diz: “o art. 104 do Regimento Interno determina que o Presidente com antecedência mínima de 48h distribuirá aos Vereadores a matéria da Ordem do Dia contendo projetos a serem discutido e votados”.

O Ver. Jair Soares diz no seu parecer que tal procedimento não foi adotado, em relação à questão levantada pelo Ver. João Dib. “O direito invocado no art. 81, da Lei Orgânica não autoriza imediata inclusão na Ordem do Dia da proposição, sem o conhecimento prévio da matéria pelos Vereadores”.

Este parecer do Ver. Jair Soares foi aprovado por unanimidade na Comissão de Justiça. E pelo que me consta, aprovado senão pela unanimidade, pela maioria dos Vereadores presentes em Sessão do dia 26 de maio desta Casa.

Ao invocar este artigo do Regimento Interno, Sr. Presidente, que naturalmente será um requerimento, pode ser alterada a posição pelo Plenário, respeito a soberania de Plenário. Quero propor às Lideranças que, em cima desse dispositivo, se faça desde logo um acordo no Plenário, porque um Substitutivo pode ser precedido de outro, se faça um acordo no Plenário e que se coloque esta matéria em votação na próxima quarta-feira, o que obedeceria aos interesses do Sindicato, possivelmente dos próprios funcionários do Executivo e de parte deste Legislativo.

O SR. PRESIDENTE: Diante da manifestação do Ver. Dilamar Machado, nós suspendemos os trabalhos para procedermos negociações.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h53min.)

O SR. PRESIDENTE (às 13h20min): Reabrimos os trabalhos da 7ª Sessão Extraordinária, no dia de hoje.

Deu entrada na Mesa o Substitutivo que será encaminhado para pareceres prévios, tendo que cumprir regimentalmente esses caminhos, não há como procedermos ainda no dia de hoje, tanto às Pautas quanto às votações.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitosamente, renovo apenas o meu Requerimento, solicitando os apanhados taquigráficos naquele primeiro momento da Sessão e também agora, deste momento da Sessão, a decisão de V. Exª.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, penso que o Substitutivo deve ter o mesmo tratamento dado ao Projeto de Lei, ainda que eu entenda que não seja um Substitutivo, mas deve ser dado o mesmo tratamento. Não houve pareceres e entramos diretamente na Pauta e discussão.

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador. Posso até enviar o Processo a V. Exª, mas houve pareceres, o Projeto tem pareceres senão não teria razão.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acredito que o óbice levantado pelo Ver. Dilamar Machado, de acordo com o parecer dado pelo Ver. Jair Soares, foi com relação às 48h. Ou eu me engano ou a matéria principal não obedeceu também às 48h. Se a matéria principal não obedeceu às 48h, eu não vejo motivo por que o Substitutivo tenha que obedecer às 48h. Fugiu completamente ao Parecer que foi dado pelo Ver. Jair Soares. Se a matéria fosse outra que nós estivéssemos discutindo, tudo bem, mas eu acredito que V. Exª estava aceitando o Processo correr normalmente.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, só há uma pequena diferença. O que nós estamos fazendo é Pauta Preliminar. O que o Vereador levantou a respeito das 48h é a Ordem do Dia. Então não foi submetido nenhum processo até agora, está rigorosamente cumprido.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Foi feito um Requerimento pelo Ver. João Verle de que deveria se correr tantas Sessões quantas fossem necessárias para que a Pauta fosse corrida. Ora, isso significa a Pauta do Processo e não do Projeto em si e o Processo é o Projeto principal com o Substitutivo. Então, o Requerimento foi aprovado por este Plenário significa que as Pautas podem correr, porque o Plenário resolveu assim.

O SR. PRESIDENTE: Só que irão correr as Pautas no momento em que os Pareceres prévios tiverem sido dados a esse Substitutivo. Então, a Mesa não tem como, nesse momento, continuar. Precisamos enviar para Parecer prévio, obviamente, depois deles sim, vamos correr as Pautas.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu havia feito um Requerimento para que corresse Pauta também o Substitutivo. Nós corremos a 2ª Pauta do Projeto; enquanto se discute a 3ª Pauta do Projeto, os Pareceres que, aliás, são brilhantes, que estão incluídos no Processo, podem ser dados e nós correremos três Pautas também para o Substitutivo e V. Exª também poderá incluí-lo na Ordem do Dia para segunda-feira, ainda que eu entenda que o Plenário, soberanamente, poderia dizer que não votaremos hoje.

O SR. PRESIDENTE: É evidente que o Plenário é soberano; tudo o que o Plenário deliberar será cumprido pela Mesa. Mas, neste momento, temos que enviar o processo para pareceres prévios, há determinação regimental nesse sentido e também para o Substitutivo, então, é o que vamos fazer. Assim que estiverem os Pareceres prévios prolatados, nós poderemos votar. Então, iremos fazer a convocação nesse momento.

Então, suspendemos os trabalhos e enviamos o processo para Pareceres prévios.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Apenas para que os Vereadores possam saber como vão-se comportar daqui para a frente. V. Exª está falando em suspender a Sessão ou encerrar a Sessão, convocando as Extraordinárias?

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos suspendendo, até por que, antes de encerrar, eu teria que partir para discussão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Por isso mesmo que eu estou perguntado, porque parece que a proposta do Ver. Dib, e me permito retomar a Questão de Ordem levantada pelo Ver. Luiz Braz, com a qual eu concordo, eu acho que quando se votou o Requerimento do Ver. João Verle, e houve uma decisão de V. Exª de acatar a decisão de Plenário, a decisão do Plenário foi exatamente de votar. Eu entendo, vota-se tudo que entrar, entrou um Substitutivo, se não existe urgência, tudo bem, mas quero insistir e é o que diz o Ver. João Dib e o Ver. Luiz Braz, se faz tudo hoje, se nós temos que ter os pareceres, tudo bem. Mas podemos fazer essa segunda Sessão, completar essa segunda Sessão, entra na Pauta e talvez uma orientação da Mesa no sentido de, ou encerrando essa segunda Sessão, convocar uma extraordinária para 14h30min, enfim, à hora que a Presidência marcar. É só para os Vereadores saberem se precisam ficar de plantão no Plenário ou se saem para almoçar. Eu acho que essa orientação seria interessante, até para facilitar os trabalhos posteriores.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): O Ver. Antonio Hohlfeldt gostaria de definir o horário dos trabalhos, exatamente porque alguns Vereadores do PT gostariam de ter a honra de almoçar com o Sr. Lula e o Sr. Anton Karl Biedermann, então ele gostaria de saber se vai ser possível atender este convite do Dr. Biedermann, do Dr. Valente para almoçar com o nosso companheiro Lula.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, já que V. Exª está suspendendo a Sessão, eu requereria que ela fosse suspensa pelo prazo de uma hora, para que pudéssemos nos afastar para o almoço, até às 14h30min.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, volto a insistir com o Plenário, com as Lideranças, particularmente com a Liderança do Governo Municipal para que, por acordo desse Plenário, se obedeçam alguns itens mínimos do Regimento Interno, inclusive essa questão de Pareceres prévios ao Substitutivo apresentado à matéria, e até para obedecer à questão que envolve o art. 104, que, encerrada essa Sessão de Pauta, teria cumprido as três Sessões mínimas de pauta para o Projeto original e que suspendêssemos os trabalhos definitivamente nesta tarde, convocando a Câmara para segunda-feira, com a possibilidade, aí sim, transcorrido o período de 48 horas regimentais, de que se venha a votar a matéria ou se continuem as negociações, aguardando a assembléia geral do Sindicato dos Municipários. É um apelo que faço aos companheiros Vereadores, porque alguns anos de Casa nos dão a clareza de que é quase inviável a votação da matéria nesta tarde.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Ver. Presidente, vou insistir com V. Exª, o Ver. Dilamar insiste em matéria vencida, o Plenário já decidiu sobre uma votação. O Ver. Dilamar muda a forma da Questão de Ordem, mas volta à matéria vencida. O Plenário já decidiu, está reexpresso pelo Ver. Luiz Braz, reexpresso pelo Ver. Dib, reexpresso por mim, já se decidiu votar, tanto o Projeto principal quanto Emenda o Substitutivo, ele volta à questão que o Plenário já decidiu, 17 votos, me parece, ficou bem claro, não há o que decidir de novo.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Solicito a V. Exª, até para de repente dar razão ao Ver. Antonio Hohlfeldt, mas eu lembro, e as notas taquigráficas poderão decidir que o Requerimento do Ver. João Verle foi no sentido de que essa matéria fosse colocada em tantas Sessões de Pauta quantas necessárias à questão do Projeto.

O ingresso na Ordem do Dia é outro momento e é a este que eu alerto o Plenário, em que se faz necessária a aplicação do art. 104 e as suas 48 horas.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): O meu Requerimento foi para que se fizessem sessões quantas necessárias para ser votado hoje, o Projeto, tanto com ou sem emendas e o substitutivo que viesse a surgir.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se coloca na seguinte posição: nós vamos pegar os apanhados taquigráficos dessa Sessão, vamos juntar a esse Requerimento essa decisão de Plenário anterior e parecer da Comissão de Justiça, enviar de novo à Comissão de Justiça para um re-estudo e possível reapreciação do Plenário.

Não há como a Mesa, em determinado momento, agir de uma forma, ser questionada, mandar à Comissão de Justiça a parecer, ser aprovado pelo Plenário e agora o Plenário tomar outra decisão. Então nós vamos enviar novamente para que a Casa tenha uma orientação, pelo menos.

Vamos aceitar a sugestão do Ver. Nereu D’Ávila, suspendendo por uma hora.

(Suspendem-se os trabalhos às 13h32min.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo - às 14h37min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para verificação de “quorum”.) Há 15 Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” para discussão preliminar de Pauta.

Está inscrito para discutir o Ver. Artur Zanella. Ausente.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle para que o Proc. nº 1666/93 - PLE nº 44/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões. Nós colocamos em votação o Requerimento.

Não há “quorum” para votação do Requerimento. O Vereador retira o Requerimento. Com a palavra, o Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós iniciamos já há algum tempo, a discussão do reajuste salarial dos municipários.

Todos sabemos das dificuldades que vive, hoje, o nosso País, não necessariamente todos os seus habitantes, mas fundamentalmente os assalariados, porque a inflação que, de longa data vem assolando o nosso País, tem sido combatida das mais variadas formas, e ultimamente através de uma política recessiva. Então, se reduz a atividade econômica, se arrocha salários, se diminui o desemprego, tudo sob a ótica monetarista, na sua versão neoliberal, de que reduzindo o poder de compra, se reduz a demanda e, em conseqüência, havendo a oferta, os preços tendem a cair. Nós sabemos que esta não é a política adequada para combater a inflação, embora eventualmente em algum país tenha dado certo. Na realidade, temos uma estrutura de preços no nosso País que é monopólica e que, portanto, os monopólios podem determinar os preços, e a lei de oferta e da procura que não pode ser revogada por nenhum parlamento, na realidade da economia de um país, acaba tendo uma função, ou melhor, um funcionamento prejudicado, e a queda da demanda não tem feito cair os preços. É possível, até, que se argumente que ela tenha impedido aumentos maiores, tenha impedido que exista a hiperinflação, mas o combate da inflação tem que se dar sob outra ótica que não o arrocho salarial, que não a recessão, que não o desemprego. E o fato de a atividade econômica se reduzir concomitantemente a uma alta acelerada de preços significa perdas para uma parcela da população, infelizmente a maior parte dos assalariados, o que evidentemente significa ganhos para a outra parcela. Talvez ganhos não tão grandes como se poderia obter num momento de crescimento econômico, mas o setor financeiro, os setores monopolistas ou oligopolizados têm como administrar seus preços e não perdem. Mas perde, além do assalariado que tem uma remuneração fixa, que é corrigida de dois ou de quatro em quatro meses ou, até, mensalmente, perde, e perde também o Poder Público, porque os impostos são reduzidos com a questão da atividade econômica, a inflação corrói, como da mesma forma os impostos e todos os tributos, porque, no momento em que entram nos cofres do Poder Público, já vêm defasados. Então, a forma de combater a crise evidentemente terá que ser através de um choque de crescimento da economia, porque na década perdida, na década de 1980, nós tivemos uma taxa de crescimento que se aproximou muito da taxa de crescimento vegetativo da população, ou seja, o crescimento da economia não excedeu, na média, o crescimento da população, e com isso a nossa renda “per capta”, só não aumentou, como inclusive caiu. Enquanto isso não acontece, nós precisamos fazer um esforço de compatibilizar as receitas com as despesas. Na iniciativa privada, os aumentos de preços dos insumos, entre eles a mão-de-obra, são transferidos aos preços dos produtos. A maior parte das empresas podem fazer assim. É forçoso reconhecer que uma parte da atividade econômica realmente não tem condições de transferir automaticamente os aumentos de preços dos insumos aos seus produtos, mas nós temos, de qualquer forma, mecanismos que minimizam este problema. Já o Poder Público infelizmente não pode fazer isso. Infelizmente, ou felizmente. Então, é preciso certamente compatibilizar a receita com a despesa, e na maior parte dos Órgãos Públicos nós temos a própria Constituição de 1988 que determinou se estabeleça uma relação entre receita e despesa do pessoal. Essa prática importante é evidentemente tentada, havendo esforços em muitos sentidos, para que esse mecanismo seja estabelecido através da Legislação pertinente em cada âmbito do Poder Público.

Agora mesmo, o Governo Federal, depois de uma greve longa dos Servidores da União, estabeleceu uma política salarial, onde contempla reajustes quadrimestrais, ou seja, de quatro em quatro meses. É importante que, além destes reajustes quadrimestrais, existem antecipações salariais de dois em dois meses. E os próprios reajustes de antecipações são 50% da inflação do bimestre anterior e o reajuste quadrimestral é feito, num primeiro momento, em 80% da inflação e, para janeiro de 94, estabeleceriam um dispositivo para zerar a inflação do período, desde que a receita tenha crescido mais que o gasto com pessoal. Então, vejam bem, o Governo Federal está encaminhando uma política salarial que dá reajuste quadrimestral, com antecipações bimestrais de 50%. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul não tem política salarial. Há, no entanto, na Assembléia Legislativa, sendo discutida, e que estabelece mecanismos, de certa forma, semelhantes aos que o Município de Porto Alegre, pioneiramente, implantou. Claro que têm algumas novidades, e, que, evidentemente, podem ser objeto de apreciação, na mesa de negociação, entre os servidores do Município e o Executivo Municipal. Estabelece, quando a inflação ficar até 20%, isto é, não exceder 20%, reajuste trimestral de salários. Quando a inflação estiver entre 20 e 30%, reajuste bimestral de salários. E reajuste mensal de salários, quando a inflação exceder em 30%, que é o que está acontecendo agora, em que a perspectiva, infelizmente, é de que não seja diferente nos próximos meses, apesar de que o novo Ministro da Fazenda tenha despertado aí uma simpatia, principalmente na esfera empresarial e tenha feito, como os antecessores fizeram também, um apelo, para que se contivesse os reajustes e, evitar, portanto, uma explosão inflacionária. Mas no Município de Porto Alegre, nós já temos há algum tempo, desde antes do reajuste bimestral. No entanto, a tabela de vencimentos, perdão, de níveis de comprometimento da receita com despesa de pessoal, estabelece limites que ainda não atingem o percentual de 65% da Constituição Federal e que, como ainda não foi regulamentada, é passível de discutir. Na proposta do Governo do Estado aparece também uma tabela de comprometimento que varia de 30% da inflação do bimestre ou trimestre, conforme esteja a inflação, como já referi antes e vai até 130%. No Município nós temos uma tabela que começa com 60%, e o nível de comprometimento tem outros níveis. Assim, eu penso que a proposta encaminhada pelo Executivo para pagar os 12,98%, que ficaram pendentes do reajuste anterior, por força de lei, terão, então, agora, possibilidades de serem pagos, e a redução, inclusive, dos níveis dos redutores de 5 para 4, aplica-se um em janeiro e os outros 3 serão negociados em maio de 1994. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é longa a minha vida de servidor público, é longa a minha vida de Vereador nesta Casa, por isso eu esperava não ser mais surpreendido por fatos como os que hoje aqui ocorreram. Servidores municipais precisam da reposição salarial. Esta reposição está sendo oferecida, são 12,98% do salário de abril, mas na realidade, duas vezes, porque há de incidir sobre o mês de maio que seria pago na terça ou na quarta-feira e também sobre o salário do mês de julho. Vem um Projeto a esta Casa que reduz um ponto o percentual que, no entendimento deste Vereador, não tem sentido nenhum, porque preocupado com a iniqüidade da Lei 6855, aplicada mal desde o seu início. E novamente mal aplicada, entrei com um Projeto de Lei pedindo que o Executivo Municipal esclareça perfeitamente as razões dos valores de reposição, quer sejam de 60% ou 130%. Porque até hoje não foi demonstrado nenhuma vez para ninguém. E aquilo que se calcula - é fácil de se mostrar e qualquer um entende - eu não entendo como não vêm os balancetes para a Câmara Municipal e nem conseguem reduzir para 60% ou para 80%. Eu disse, desta tribuna, que o Prefeito cometia crime, tendo para dar os 100% e não dando e dando ao mesmo tempo que não tivesse para dar. Eu perdi na Comissão de Justiça, por 7 votos a zero e me rendo integralmente ao parecer da Comissão de Justiça.

Mas acho que é uma injustiça para mim, Ver. João Dib, que vem a esta tribuna sistematicamente reclamar dos salários que não são corretamente pagos aos servidores municipais. Bem, agora, vem uma proposta do Executivo; negociamos a proposta que o Executivo queria tirar 4 pontos; nós negociamos, aceitaram destaque para que três fiquem fora, apenas, então, sai um ponto. É… o povo diz que mais vale um pombo na mão do que quatro voando - nem são dois, são quatro.

Eu tenho perguntado, nas ruas desta Cidade, para os trabalhadores da Prefeitura, para os servidores da Prefeitura, como eu, o que eles querem? - Nós queremos o nosso salário reposto normalmente.

Eu não sei que troca de beleza, que troca de figurinhas, que troca de posições, honestamente, não sei o que está acontecendo, uma Bancada inteira não está no plenário; a outra Bancada também não; Bancadas de um só também não. Mas está em jogo o salário dos funcionários municipais.

E, vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, duas vezes os 12,98% dá mais que 25%, e na quarta-feira nós discutíamos lá e eu dizia que a reposição mensal representava apenas 0,75, ou seja, ¾ de salário para o servidor municipal, nos últimos seis meses deste ano.

Eu não estou entendendo que alguém possa querer rejeitar esses 25%, pouco mais de 25%, quase 26%, eu não estou entendendo. Eu não estou entendendo porque o SIMPA nunca procurou a minha Bancada e recebeu todos os meus discursos, das reiteradas vezes que eu, aqui, agredi ao Prefeito, agredi ao Secretário da Administração e da Fazenda. Nunca fui procurado. Será que o SIMPA expressa a opinião dos servidores municipais? Será que o SIMPA, quando fizeram essa malfadada lei nº 6855, deu a entender aos operários, aos trabalhadores menos aquinhoados, que era um engano, que era um equívoco, que era uma maldade colocar a possibilidade de 130% de reposição salarial? Quando o Prefeito dizia que gastava 90%, e se chegasse a 50% de gastos, daria 130%. Por que o SIMPA não procurou estes dados? Por que não exigiu a informação de como se chegou a 60% ou a 80%?

Agora, vem a grande oportunidade de se fazer um pouco de justiça. E a Bancada inteira do PDT não está; a Bancada do PTB está representada pelo vice-Presidente da Casa; o PC do B, que defende os funcionários, os trabalhadores e quando aqui tem Tribuna Popular todos falam, todos querem falar ao mesmo tempo, não estão aqui; o PMDB não está aqui. Que diferença têm eles de nós? Eu não entendo. Eu pensei que ao longo de uma vida pública, toda ela feita dentro da Prefeitura de Porto Alegre e da Câmara Municipal, pensei que tivesse aprendido tudo, mas não aprendi não. Eu já vi aqui coisas misteriosas. Assisti, no ano passado, ao debate do Orçamento, quando se quis cortar a verba de publicidade. E, quando eu fiz a minha proposição, fui criticado. Aí, os representantes da Secretaria da Fazenda vieram me mostrar que era impossível fazer o que eu estava fazendo. Não, estou absolutamente certo. Não, mas a Secretaria do Governo não pode ficar sem a verba de publicidade. Disse que já fui Prefeito, já fui Secretário de Governo e sei bem disso. Por isso, não cortei um centavo. Cortei das outras!

Então, durante todo o dia, foi dito que o certo era o João Dib. Quando foi na hora de votar, cortaram a verba da Secretaria do Governo, e deixaram as outras. Aquela, eu ainda entendi. Agora, essa de hoje, eu não estou entendendo.

Se os municipários se movimentam, lutam, eles vão receber! Se tem a salvaguarda, nós estamos aqui para defendê-los, também, eu não estou entendendo o que está acontecendo com as demais Bancadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento da Verª Maria do Rosário, subscrito pelo Ver. Nereu D’Ávila, para que o Processo que está sendo discutido seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões.

Em votação. (Pausa.)

Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc” que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à chamada.)

O SR. PRESIDENTE: Há 16 Vereadores presentes.

O SR. JOÃO DIB: Solicito a V. Exª que seja fornecida a nominata dos Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE: Será, no momento oportuno. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 15h09min.)

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